Na última semana de novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal firmou de uma vez por todas entendimento sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias recolhidas sobre os salários de aposentados que permaneçam em atividade laboral ou a ela retornem mesmo depois de obterem seu benefício. O julgamento de constitucionalidade foi feito de forma incidental
O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a revista em bolsas e pertences do empregado não é passível de indenização por dano moral.   Algumas empresas já passaram pela situação constrangedora de notar que alguma mercadoria ou até mesmo uma quantia em dinheiro foi subtraída. Sem recursos tecnológicos para descobrir o que
Muitas dúvidas cercam o tema da realização de concurso público em meio à disputa eleitoral. Por isso é necessária a interpretação e explicação do que diz que Lei 9.504/97 em relação a isso. Pois bem, a Lei das Eleições proíbe os agentes públicos de determinadas condutas em períodos de campanhas eleitorais. Neste sentido, assim dispõe
Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão em habeas corpus mantendo decisão de primeira instância no sentido de suspender a Carteira Nacional de Habilitação de devedor de mensalidades escolares, em cujo processo não haviam sido encontrados bens passíveis de penhora para garantia
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