O escritório Kohl Advogados obteve sucesso em uma demanda judicial, anulando uma dívida de mais de R$33.000,00 (trinta mil reais). No dia 07 de outubro de 2019, foi publicado o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que, por unanimidade, deu provimento ao recurso movido pelo
Em se tratando de processo legislativo municipal, antes de adentrar ao mérito da matéria legislada é importante tem em mente a competência dos entes legisladores, pois existem matérias cuja legitimidade é exclusiva ou do Prefeito, ou dos Vereadores e não observar essa competência originaria, prevista na Lei Orgânica do Município (LOM) implica em afronta a
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Seja qual for o local onde abrigamos nossa família ou atividade laboral, é certo que, estando localizado dentro da área atendida pela rede de distribuição de energia elétrica, água e coleta de esgoto, é direito do consumidor utilizar-se deste serviço, pagando pelo preço estabelecido pelas concessionárias fornecedoras. Para utilização do referido serviço é necessário que
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