Muitas dúvidas cercam o tema da realização de concurso público em meio à disputa eleitoral. Por isso é necessária a interpretação e explicação do que diz que Lei 9.504/97 em relação a isso. Pois bem, a Lei das Eleições proíbe os agentes públicos de determinadas condutas em períodos de campanhas eleitorais. Neste sentido, assim dispõe
Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão em habeas corpus mantendo decisão de primeira instância no sentido de suspender a Carteira Nacional de Habilitação de devedor de mensalidades escolares, em cujo processo não haviam sido encontrados bens passíveis de penhora para garantia
A proteção do bem de família é um instituto conhecido por muitos. Todavia, o que muitos não sabem é que essa regra não é absoluta. A Lei 8.009/90 no artigo 3º trata da impenhorabilidade do bem de família, mas o inciso IV do mesmo artigo prevê as exceções como a cobrança de impostos, predial ou
Há, em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6814/2017, que trata sobre a nova Lei de Licitações. O Projeto foi apresentado por uma Comissão Especial criada justamente com este objetivo. Na última sexta (04/05/2018), em evento organizado pela Comissão de Advogados Publicistas da OAB/MS e pelo Instituto de Direito Administrativo do Mato Grosso
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