A justiça gratuita e os honorários de sucumbência em caso de perda da causa
No último dia 20 de outubro, em decisão recente o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria de votos a inconstitucionalidade da alteração da CLT que determinava que o trabalhador beneficiário da justiça gratuita tivesse de pagar honorários de sucumbência e os honorários do perito judicial se perdesse a causa.
Medida Provisória põe fim à necessidade de autorização administrativa para o trabalho aos domingos e feriados
A Medida Provisória 905/2019, de 11 de novembro de 2019, alterou o art. 68 da CLT, autorizando permanentemente o trabalho aos domingos e feriados para os setores de comércio, serviços e indústria. A permissão expressa no texto da CLT coloca fim à necessidade de prévio requerimento administrativo à autoridade competente em matéria de trabalho. Assim, […]
Registro de ponto por exceção, é uma boa opção para a empresa?
Foi aprovado em 21/08/2019 o projeto de lei de conversão da MP da Liberdade Econômica, MP 881/19 (PLV 21/2019). Dentre as mudanças apresentadas, o texto aprovado altera o art. 74, §4º da CLT, nos seguintes termos: “Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, […]
