Extinta contribuição social de 10% sobre FGTS

O tema começou a ser tratado no RE 878.313, que questionava a constitucionalidade do artigo 1º da LC 110/01, que criou contribuição com alíquota em 10% sobre os depósitos do FGTS, devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa. A contribuição foi criada para que a União obtivesse recursos para o […]