Demissão por acordo: Flexibilização das leis trabalhistas
Desde 2017, com as alterações da legislação trabalhista, é possível que patrão e empregado podem negociar a demissão e firmar acordo para rescindir o contrato de trabalho. As vantagens para o patrão é a redução dos custos da demissão, a multa do FGTS fica reduzida a metade, assim como o aviso prévio. Já para o […]
Revisão do FGTS – quem pode pedir?
A revisão do FGTS pode ser pedida por quem trabalhou com carteira assinada a partir de 1999, mesmo que o trabalhador já tenha sacado os valores depositados na sua conta FGTS, que nada mais é que um fundo para amparar o trabalhador no desemprego involuntário (demissão sem justa causa) ou no surgimento de doenças graves […]
STF declara constitucionalidade do adicional de 10% do FGTS
A contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi criada com a finalidade de recompor as contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários, cujo déficit à época era orçado em 42 bilhões. No ano de 2013, a obrigatoriedade […]
Extinta contribuição social de 10% sobre FGTS
O tema começou a ser tratado no RE 878.313, que questionava a constitucionalidade do artigo 1º da LC 110/01, que criou contribuição com alíquota em 10% sobre os depósitos do FGTS, devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa. A contribuição foi criada para que a União obtivesse recursos para o […]
