Medida Provisória libera R$ 1,2 bilhão em crédito rural para MS, PR, SC e RS.
Uma medida provisória editada na última quarta-feira (30) libera R$ 1,2 bilhão para o programa Agropecuária Sustentável. O crédito extraordinário vai compensar perdas de agricultores familiares atingidos pela seca nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A matéria (MP 1.111/2022) foi publicada em edição extra do Diário Oficial […]
TJDF Reconhece validade de contrato assinado digitalmente
Em recente decisão da 5° Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, acatou recurso apresentada pela parte autora, para anular sentença de primeiro grau e determinou o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial – contrato assinado digitalmente pelas partes, considerando que, apesar do documento não constar da certificação oficial pela Infra-Estrutura […]
Medida Provisória põe fim à necessidade de autorização administrativa para o trabalho aos domingos e feriados
A Medida Provisória 905/2019, de 11 de novembro de 2019, alterou o art. 68 da CLT, autorizando permanentemente o trabalho aos domingos e feriados para os setores de comércio, serviços e indústria. A permissão expressa no texto da CLT coloca fim à necessidade de prévio requerimento administrativo à autoridade competente em matéria de trabalho. Assim, […]
