Direito do Consumidor

É o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. Tem como objeto de estudo principal o Código de Defesa do Consumidor que traz as normas de proteção do consumidor.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável

Quando o serviço não é prestado de acordo com a oferta ou apresenta problemas de qualidade, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução dos serviços, sem custo adicional; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada ou até mesmo ingressar com ação judicial requerendo indenização decorrente a perdas e danos morais e materiais.

O artigo 35 do CDC dá ao consumidor lesado o direito de escolher entre as seguintes alternativas: a obrigação de cumprir exatamente o que foi ofertado; outro produto ou serviço equivalente ao adquirido, ou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária.

Qualquer ação gera uma consequência, em caso de uma ação gerar uma abalado psicológico pode refletir a existência de Danos Morais, e se a ação culminou com danos materiais (prejuízos a bens), pode refletir em danos materiais. Nossa banca tem expertise em reparação de danos morais e materiais.

Nossa determinação é lhe entregar resultados

Atendimento

Preencha o formulário ao lado com os dados que julgar necessários e que se sentir à vontade de encaminhar neste momento.

Faremos uma breve análise e um de nossos especialistas na área entrará em contato.