Direito do Trabalho e Previdenciário

Direito do Trabalho

É o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição.

Direito Previdenciário

É uma área do direito público voltada para o estudo e a regulamentação da Seguridade Social. Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além de leis específicas e divisão interna.

É a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador.

Sem justa causa: É a dispensa por ato de vontade ou necessidade do empregador. Neste caso o trabalhador terá direito ao recebimento de todas as suas verbas rescisórias.

Por justa causa: Mesmo nestes casos, existem situações que esse tipo de dispensa poderá ser revertido em juízo, fazendo com que o empregado receba suas verbas rescisórias.

São verbas compostas pelos direitos trabalhistas devidos ao empregado ao término do seu contrato de trabalho, sendo elas:  saldo de salários; aviso prévio; férias vencidas, acrescidas de 1/3; férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional; indenização de 40% dos depósitos do FGTS; e, indenização por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, se for o caso.

É o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado empregado, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.

É o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior.

De acordo com a CLT, garante às mulheres grávidas o direito à estabilidade no trabalho a contar da confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, dentre outros direitos.

A legislação trabalhista protege, por meio de normas, todo trabalhador que executa suas funções em atividades insalubresou perigosas, de forma a amenizar o impacto destas atividades na saúde do trabalhador.

São periculosas as atividades ou operações onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substancias inflamáveis ou explosivas, substâncias radioativas ou radiação ionizante, energia elétrica, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado como é o caso, por exemplo, de frentista de posto de combustível, operador em distribuidora de gás, entre outros.

São consideradas atividades ou operações insalubres as que são desenvolvidas acima dos limites de tolerância previstos nos anexos da NR-15.

O não-recolhimento dos depósitos do FGTS e das contribuições previdenciárias, no decorrer do contrato de trabalho, constitui falta grave autorizadora da rescisão indireta.

É um benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento. Vale tanto para quem já era aposentado quanto para quem ainda não era.

É um benefício previdenciário devido ao segurado que estiver total e temporariamente incapaz para exercer suas atividades habituais por mais de 15 dias.

O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho. Essa situação é avaliada pela perícia médica do INSS.

Benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

É um benefício devido a pessoas que preencham os requisitos estipulados pela Previdência Social. Poderá ser por idade, tempo de contribuição e especial.

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