Decisão do TJSP revoga lei municipal que proibia o uso de agrotóxicos
O município de Mairiporã, no estado de São Paulo, publicou a Lei Municipal 3.926/2020, a qual estabelecia que a produção agrícola, pecuária, extrativista e as práticas de manejo dos recursos naturais do município deveriam ser zonas livres de agrotóxicos, ou seja, proibindo a utilização dos defensivos agrícolas. Com isso, a prefeitura da cidade entrou com […]
Lei do Agronegócio permite emissão de CRA no exterior
Os Certificados Recebíveis do Agronegócio agora podem ser emitidos no exterior e, com essa mudança, uma previsão de aumento dos investimentos estrangeiros no Brasil, já que no que tange à legislação brasileira a burocracia foi reduzida, facilitando ao possível investidor. A Lei 13.986/2020, também conhecida como Lei do Agronegócio chegou com várias mudanças significativas, com […]
Como a LGPD impacta em seu negócio
[vc_row][vc_column][vc_column_text] A nova Lei de Proteção de Dados Pessoais brasileira trás consigo inúmeras adequações e exigências na forma com que as empresas, de todos os segmento, coletam, processam, armazenam e tratam dados das pessoas naturais. A todas as empresas e pessoas que usam dados pessoais para realizar suas atividades. Ou seja, a lei é válida tanto […]
