Ministério da Justiça suspende telemarketing sem consentimento específico do titular
O Ministro da Justiça anunciou que a partir desta segunda-feira (18), estão suspensas por tempo indeterminado as atividades das empresas de telemarketing que ligam insistentemente para os consumidores para oferecerem produtos e serviços sem o consentimento dos mesmos. Segundo despacho de nº 25/2022 publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, a medida cautelar determina […]
Demanda com LGPD aumenta para 80% das empresas
Há meses estamos alertando nossos clientes e seguidores a respeito da necessidade de iniciarem suas adequações à Lei Geral de Proteção de Dados. A Matéria recente publicada pela Revista Eletrônica Valor Econômico confirma nossos alertas. De acordo com a coluna, 80% das empresas entrevistadas apontaram terem recebido reclamações de titulares de dados. Confira no site […]
Como a LGPD pode rentabilizar seu negócio
A Lei Geral de Proteção de Dados está vigente desde 2018 e deve ser observada por todas as organizações instaladas em território nacional, sejam públicas ou privadas. Esta lei tem representado temor aos empresários e gestores, que, em um cenário de pandemia, temem pelas fiscalizações, mas sentem-se inseguros para realizar os investimentos necessários para sua […]
Hipóteses em que o Município pode tratar dados e os limites deste tratamento, bem como as possibilidades e fiscalizações e punições a quem não se adequar.
Confederação Nacional dos Municípios edita Nota Técnica com orientações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Na última semana, a Confederação Nacional dos Municípios veiculou nota técnica com informações aos Municípios sobre a Lei Geral de proteção de Dados e a necessidade de adequação com urgência. Na Norma Técnica recebem destaques as hipóteses em […]
Maior rede de chocolates finos do Brasil é condenada
Uma das maiores redes de lojas de chocolates finos do mundo, e a maior no Brasil, teve uma de suas franquias envolvida na violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Localizada em Ponte Nova, na Zona da Mata Mineira, a mesma mantinha conduta de divulgar o telefone particular da sua funcionária nas suas redes […]
TRT confirma justa causa por vazamento de dados sigilosos cometidos por empregado
1ª turma do TRT da 2ª região mantém justa causa de trabalhador que atuava como atendente de telemarketing e enviou para seu e-mail pessoal lista de dados sigilosos da empresa. Os magistrados confirmaram a decisão de 1º grau, que destacou a importância econômica da extração e publicação de dados atualmente, com menção à LGPD e […]
Proteção de Dados Pessoais é incluída nos Direitos Fundamentais
O Plenário do Senado Federal aprovou, no último dia 20 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 17/2019, tornando, assim, a proteção de dados pessoais, inclusive em meios digitais, um direito fundamental garantido constitucionalmente a todo cidadão brasileiro. Com isso, o artigo 5º, da Constituição Federal, passa a contar com o inciso […]
Ataque hacker à CVC e a perda de dados dos clientes
No início de outubro hackers sequestraram toda a rede de dados da operadora de turismo CVC. Passados quase dez dias, o cliente que procura a empresa ou a Submarino Viagens, que pertence ao grupo, não consegue acessar nenhuma cotação para compras de pacotes ou seus dados pessoais. O ataque sofrido pela CVC, conhecido como ransomware, […]
Entenda a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e a necessidade de se adequar
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe grandes mudanças na maneira como as organizações coletam, processam, armazenam e tratam dados das pessoas naturais. Para atender aos requisitos estabelecidos na LGPD, assegurar os direitos dos Titulares de Dados, bem como prevenir possíveis penalizações pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a organização deve […]
A partir de segunda-feira, 02/08, ANPD já pode começar a fiscalizar e multar empresas e órgãos públicos que não se adequaram à Lei Geral de Proteção de Dados
🚨PRAZO ESGOTADO! A partir de segunda-feira, 02/08, ANPD já pode começar a fiscalizar e multar empresas e órgão públicos que não se adequaram à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). ⠀ Após um ano da entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, se encerra neste final de semana o período de […]
