Ministério Público dá parecer favorável à penhora de salário de devedores que não possuem outros bens

Em recente posicionamento manifestado nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que tramita no TJMS, que tem como objetivo a pacificação jurisprudencial da possibilidade de penhora de salário de devedores que não possuem outros bens para pagamento de dívidas cobradas em Juízo, o Ministério Público Estadual manifestou-se favoravelmente à medida constritiva. Nas palavras […]

Drª. Edlaine Valiente participa de evento que debate a MP 905/2019

Dra. Edlaine Valiente do escritório Kohl Advogados participou do Debate promovido pelo Ministério Público do Trabalho com objetivo de debater a Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista e dá outras providências. Na reunião estiveram presente os representantes do terceiro setor do Estado de Mato Grosso do Sul […]