Penhora de pontos de milhas aéreas
O artigo 789 do Código de Processo Civil diz que todos os bens presentes e futuros de um devedor devem responder por suas dívidas. E foi com base nesse entendimento que o desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, determinou, em liminar, a penhora de milhas de programa de fidelidade com […]
Juiz considera irrelevante divórcio de sócios em execução onde se deu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa
Na execução movida contra empresa, os sócios, casados ao tempo da constituição da sociedade, foram admitidos no polo passivo da ação em razão da desconsideração da personalidade jurídica. Com a penhora de alguns bens, a cônjuge que teve seu patrimônio atingido impugnou a penhora sob a alegação de que se divorciou-se e o poder de […]
Penhora de veículo em nome da namorada do devedor pode?
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região determinou a penhora de carro registrado em nome de namorada de um devedor trabalhista após a comprovação de que o devedor exerce a posse do bem e faz uso do mesmo durante o seu dia-a-dia, estando devidamente comprovada a ocultação patrimonial e a fraude à execução.
Garantida legalidade da penhora de até 30% do salário de devedores para pagamento de dívidas – TJMS
Na última sexta, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgou procedente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que discutia a possibilidade de penhora de até 30% do salário de devedores para pagamento de dívidas de caráter não-alimentar. No incidente, que aguardava julgamento há quase 03 anos, por maioria foi admita a […]
TJSP defere penhora de Capital Social de EIRELI ou Empresas Unipessoais
Na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos casos de EIRELIs e Empresas Unipessoais, o capital social pertence exclusivamente ao executado, de modo que, aplica-se ao caso o princípio da responsabilidade patrimonial, que vincula todos os bens do devedor ao pagamento da dívida, salvo as exceções legais. Sendo a regra, portanto, a […]
Penhora de bens não localizáveis de esbanjadores e influenciadores digitais
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a penhora de bens de um influenciador digital que esbanja na internet e ensina sobre vendas online. Diante disso, deferiu a penhora de 30% dos créditos que o executado eventualmente tenha a receber a título de comissão pelas vendas diárias junto à empresa responsável […]
Penhora de salário para pagamento de dívidas trabalhistas pode?
Em regra o salário é impenhorável e isso todos sabem porque a proteção do salário e proventos de aposentadoria está prevista em lei, mas, recentemente o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo decidiu que é possível a penhora de parte do salário do devedor para possibilitar o pagamento de dívida trabalhista, que também tem […]
Penhora de salário por conta de dívidas é prevista em lei?
Em regra o salário é impenhorável e isso todos sabem porque a proteção do salário e proventos de aposentadoria está prevista em lei, mas, recentemente o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo decidiu que é possível a penhora de parte do salário do devedor para possibilitar o pagamento de dívida trabalhista, que também tem […]
Criptomoedas para Pagamento de dívida
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região acatou pedido de trabalhador que pediu a realização de pesquisa junto à Receita Federal e à plataforma “bitcoin.com”, como intuito de identificar se os sócios da empresa executada possuem criptomoedas. Segundo o desembargador, é dever da Justiça “providenciar o cumprimento de diligências capazes de viabilizar a efetividade do […]
Desconto salarial do colaborador em razão de penhora judicial
Juiz de São Paulo autoriza que empresa responda pela dívida de funcionário na hipótese de não cumprir a ordem judicial de depositar 10% do salário de colaborador que foi penhorado em execução cível. Em sua decisão, determinou o magistrado: A terceira (empresa empregadora) fica igualmente ciente de que, acaso não cumprida a ordem, o exequente […]
