Empresas podem ser beneficiadas com restituição de tributos pagos a maior com base na incidência indevida do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da CONFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 574.706), pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. De acordo com o entendimento, o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio das empresas, não constituindo receita ou faturamento, representando […]
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reconhece culpa concorrente de banco em caso de fraude
Cliente vítima do “golpe do caixa eletrônico” teve seu pedido atendido e instituição bancária foi condenada a restituir metade do prejuízo sofrido, cancelar todos os empréstimos feitos durante a fraude e ainda a pagar indenização por danos morais à vítima. Segundo o voto do Desembargador, “é responsabilidade da instituição financeira zelar pela segurança de seus clientes, […]
